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| O Deputado Federal, Ricardo Teobaldo, vota a favor da Lei da Terceirização |
Ricardo Teobaldo e Zeca Cavalcanti votam a favor da Lei da
Terceirização que é evidentemente uma Lei contra os direitos do trabalhador.
A Câmara dos Deputados Federais, na noite desta quarta-feira (22/03), aprovou o
projeto de Lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em
empresas privadas e no serviço público.
Pela número de 231 votos a favor e 188 contra, foi aprovado o texto principal da
lei.
Entre os 20 deputados federais
pernambucanos que estiveram na votação, 12 votaram a favor do projeto.
Veja como votaram os Deputados
mais conhecidos dos tuparetamenses:
- Ricardo Teobaldo (PTN) e Zeca Cavalcanti (PTB) votaram a favor desta aberração jurídica;
- Gonzaga Patriota (PSB) não compareceu a votação;
- Danilo Cabral (PSB) votou contra.
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| Deputado Federal que votou contra os direitos do povo |
Entenda o Projeto de Lei da Terceirização:
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Os trabalhadores terceirizados ganham 27,1% a menos que os diretamente contratados, trabalham três horas semanais a mais, têm menos benefícios e estão mais sujeitos a acidentes de trabalho e morte. É o que mostra estudo elaborado pelo Dieese e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), apresentado no seminário promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na terceirização, uma empresa
prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados
e específicos. A prestadora de serviços emprega e paga o trabalho realizado
pelos funcionários. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e
os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.
Hoje, no Brasil só é permitida
nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas,
por exemplo, auxiliares de limpeza e técnicos de informática, trabalham em
empresas de diversos ramos, por isso, suas ocupações podem ser consideradas
como atividades-meio, ou seja, não são as vagas principais da empresa.
Porém, com a aprovação da lei, haverá permissão para terceirização de
qualquer atividade, sendo assim, uma escola, por exemplo, poderá contratar de
uma empresa terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto
professores, que são essenciais para dar aulas (atividades-fim) que não mais
precisariam ser contratados por concurso público, nem muito menos teria os
direitos que hoje tem.
O trabalhador será funcionário da
empresa terceirizada que o contratou. Ela que fará a seleção e que pagará o
salário.
O projeto aprovado pela Câmara
não prevê vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço
terceirizado e os trabalhadores que prestam serviço.
Não há também no projeto garantia
de que os terceirizados terão os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e
salários dos demais. O relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (SD-SE),
ex-empresário do setor de serviços e vice-presidente da Confederação Nacional
do Comércio (CNC), afirmou que o mercado se autoregula. “As contratantes já
exigem os comprovantes de pagamentos dos direitos trabalhistas antes de
quitarem a fatura. Não precisa estar escrito na lei”, disse.
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Além
dos inúmeros prejuízos ao trabalhador, que poderá ser demitido para depois ser
recontratado por uma empresa terceirizada ou mesmo ter que abrir sua própria
empresa para prestar serviço, aumentado os encargos e diminuindo os valores
recebidos, aqueles que sonham fazer parte do funcionalismo público através da
aprovação em concurso, poderá não mais ter a oportunidade de realizar este
sonho.
Este projeto de lei não só afeta os futuros
concursos, mas também pode ser o fim deles no Brasil.
É a mais clara aberração jurídica no que diz respeito à
acessibilidade ao cargo ou emprego público, descumprindo claramente as regras
constitucionais para ingresso no serviço público.
É, portanto, um grande
retrocesso, extinguindo direitos trabalhistas conquistados depois de muitas
lutas e incontáveis vidas que se perderam na busca destes direitos.
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Por fim, os Relatórios e
pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese) e de juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
comprovam em 9 tópicos que devemos nos preocupar com esta aprovação grotesca do
projeto de Lei da Terceirização:
1.
Salários e benefícios devem ser cortados:
O salário de trabalhadores
terceirizados é 24% menor do que o dos
empregados formais, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos).
No setor bancário, a diferença é
ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Segundo
o Sindicato dos Bancários de São Paulo, eles não têm participação nos lucros,
auxílio-creche e jornada de seis horas.
2.
Número de empregos pode cair:
Terceirizados trabalham, em
média, 3 horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente
fazendo jornadas maiores, deve cair o
número de vagas em todos os setores.
Se o processo fosse inverso e os
terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados,
seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.
3.
Risco de acidente vai aumentar:
Os terceirizados são os
empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobrás, mais de 80% dos mortos em
serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque
companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e
econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão
equivalente ao seu porte.
4.
Preconceito no trabalho pode crescer:
A maior ocorrência de denúncias
de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza
e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com
refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a
percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda classe”.
5.
Negociação com patrão ficará mais difícil:
Terceirizados que trabalham em um
mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de
setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por
benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou
de fazer ações como greves.
6.
Casos de trabalho escravo podem se multiplicar:
A mão de obra terceirizada é
usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014,
cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de
trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério
do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração,
confecções e manutenção elétrica.
7.
Maus
empregadores sairão impunes:
Com a nova lei, ficará mais
difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas
porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica
mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o
Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na
fila para serem julgados e a perspectiva dos juízes é que esse número aumente.
Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre
lesões a terceirizados.
8.
Haverá mais facilidades para a corrupção:
Casos de corrupção como o do
bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto
Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos
menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para
desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova
lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a
educação pública perdem dinheiro com isso.
9.
Estado terá menos arrecadação e mais gasto:
Empresas menores pagam menos
impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas
menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação
da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao SUS (Sistema Único
de Saúde) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores
terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com
maior frequência, o que gera gastos ao setor público.
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QUEM VOTOU A FAVOR DA LEI, VOTOU
CONTRA O POVO.
LEMBREM-SE, POIS, EM BREVE, BATERÃO A SUA PORTA EM BUSCA DE VOTOS, PARA CONTINUAREM USURPANDO SEUS DIREITOS!
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