Dentro da Administração Pública
existe um princípio chamado “PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”, que, trocando em miúdos,
diz que, enquanto ao particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração PÚBLICA SÓ É
PERMITIDO FAZER O QUE A LEI PERMITE.
Sendo assim, a Administração
Pública só pode fazer o que a Lei diz que ela deve fazer.
Pois então, por que o Poder
Executivo de Tuparetama se recusa a Cumprir as Leis?
Pois bem.
A Lei Municipal 397/2013, diz em seu Artigo Primeiro que, as cores OFICIAIS
DO MUNICÍPIO DE TUPARETAMA SÃO O VERDE E O BRANCO.
As fachadas dos Prédios Públicos DEVERÃO ser pintadas
OBRIGATORIAMENTE de VERDE, conforme o Parágrafo Único do Artigo
Primeiro.
Compreende-se por fachada, todas as faces de uma edificação. Podem ser: EXTERNAS, onde a principal é a da frente, depois as laterais e as dos fundos; e as secundárias, que SÃO AS INTERNAS.
Já o Artigo Terceiro diz que, a utilização
das cores oficiais do Município, instituídas pela Lei 397, será obrigatória nas
construções e reformas dos Prédios Públicos municipais.
Portanto, os Prédios Públicos do Município de Tuparetama devem ser pintados de Verde e/ou Branco, a não ser que a especificidade do serviço nele realizado exija outra cor, o que não ocorre nos casos em questão.
Sendo assim, diante de uma Lei Municipal, que institui as cores que devem ser pintados os prédios públicos, e estes não o são, surge alguns questionamentos:
Qual
o motivo de as Escolas
Municipais ainda estarem pintadas de Amarelo e não de Verde?
Será que o Poder Executivo, que tem por DEVER EXECUTAR AS LEIS é maior que a própria
lei?
Estas perguntas não querem calar, ao contrário, ecoam juntamente com uma imensa indignação por toda cidade.
Mas,
o Poder Legislativo não irá se acovardar.
A
bancada de oposição não permitirá estas ilegalidades sendo cometidas
descaradamente.
Lutaremos
pelo direito do nosso povo.
A voz do povo não será calada...
Já dizia o Bertolt Brechet no seu poema "INTERTEXTO":
Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro
Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário
Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável
Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei
Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo.
Cuidado, primeiro não se cumpre uma lei sobre as cores que devem ser pintados os Prédio Públicos, e nada fazemos, depois pode ser uma lei que protegia um direito de grande importância para cada um de nós.
Reflitamos nisso!
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